Banco de horas é legal, mas tem regras. A empresa não pode simplesmente criar um banco de horas por decisão própria — precisa de autorização formal.
Para bancos de horas anuais (compensação em até 12 meses), é obrigatório acordo coletivo negociado com o sindicato da categoria. Para bancos de horas semestrais (compensação em até 6 meses), aceita-se acordo individual escrito entre empresa e trabalhador. Sem nenhum desses documentos, as horas extras devem ser pagas mês a mês com o adicional mínimo de 50%.
O que muita empresa faz errado: cria banco de horas no contrato ou no regulamento interno sem negociar com o sindicato e sem acordo individual assinado. Isso não é válido.
Outro ponto importante: horas extras acima do limite legal de 2 horas por dia não podem ir para o banco de horas. Devem ser pagas no mesmo mês.
Se o banco de horas da sua empresa não tem base legal, você pode cobrar o pagamento das horas extras retroativamente pelos últimos 5 anos. Me conta como funciona o banco de horas aí e eu verifico se está dentro da lei.
Resposta da Leila — Advogada de Bolso. Fale com a Leila agora →