O Juizado Especial Cível é gratuito para causas até 20 salários mínimos e não exige advogado para causas até 20 salários mínimos (cerca de R$ 28.000 em 2024). Para causas entre 20 e 40 salários mínimos, você pode entrar mas o advogado é obrigatório.
Vale a pena quando: você tentou resolver administrativamente (Procon, consumidor.gov, direto com a empresa) e não teve resultado, o valor em disputa é relevante para você (mesmo que pequeno em termos absolutos, seu tempo e energia valem), e você tem documentação razoável do problema e da tentativa de resolução.
O processo no Juizado é mais rápido que a Justiça comum — em média 6 meses a 1 ano para casos simples de consumidor. A audiência de conciliação geralmente já resolve boa parte dos casos, porque a empresa prefere negociar a ter uma sentença contrária.
O que você vai precisar levar: documentos de identificação, comprovante do problema (nota fiscal, print do anúncio, prints de conversa, registro do defeito), e comprovante de que tentou resolver antes (protocolo do Procon, print da reclamação, e-mail para a empresa).
Me conta seu caso e eu te ajudo a montar a argumentação antes de ir.
Resposta da Leila — Advogada de Bolso. Fale com a Leila agora →